REsp 2160765 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA EDUARDA CAETANO RIOS, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (e-STJ, fls. 406-407): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA GRADE CURRICULAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ALUNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . No caso in voga, a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o Centro Universitário Católica do Tocantins - UNICATÓLICA para cursar Direito no 1º semestre do ano de 2018. O referido contrato previa as seguintes matérias na grade curricular: 1) Língua Portuguesa; 2) Filosofia Geral com Lógica Menor; 3) Introdução ao Estudo do Direito; 4) Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado e 5) Metodologia do Trabalho Científico. Ocorre que houve uma alteração na grade curricular, excluindo as matérias "Filosofia Geral com Lógica Menor" e "Língua Portuguesa", bem como incluindo a matéria "Introdução à Educação Superior", a qual seria na modalidade EAD. 2. Não se desconhece que as universidades, em razão da autonomia didático-cientifica, conferida pela Constituição Federal em seu art. 207, podem alterar a qualquer tempo a matriz curricular do curso de graduação, adicionando conteúdos aos inicialmente previstos, a fim de adaptar os quadros de disciplinas aos parâmetros traçados pelos órgãos competentes, considerando ainda a necessidade de aperfeiçoamento do ensino. 3. A alteração da grade tem previsão no art. 47, § 1º, IV, alínea c, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que preceitua que as instituições têm, entre outras, a atribuição de fixar os currículos e elaborar a programação de seus cursos, ou seja, foi atribuído às organizações o poder de definir e alterar a forma de transmissão dos conhecimentos necessários para que os discentes se qualifiquem. 4 . Eventuais alterações da grade curricular, de forma unilateral,devem ser precedidas de prévia comunicação aos alunos (Lei nº 9.394/96, art. 47, § 1º, IV), pois, a informação e transparência não são apenas direitos conferidos ao aluno e uma obrigação à IES, mas, também, princípios básicos norteadores do direito do consumidor (art. 4º e inciso III, do art. 6º, do CDC). Isto porque, a política nacional consumerista objetiva o atendimento das necessidades do consumidor, assegurando-lhe a ciência inequívoca acerca das condições de produtos e serviços, de forma a tornar a relação contratual equilibrada e preservar a boa-fé. 5. Analisando detidamente a documentação apresentada na origem, não se verifica qualquer documento que demonstre a notificação prévia da aluna/apelada com relação à mencionada alteração na grade curricular do curso de Direito - 01/2018. 6. O dano moral comporta indenização quando o evento resulta em induvidoso reflexo no íntimo da pessoa, gerando mal-estar psíquico, no que não se enquadram descumprimentos contratuais sem reflexos aquilatáveis, cuidando então de mero aborrecimento das ocorrências no relacionamento entre aluno e instituição de ensino. 7 . A situação vivenciada não ultrapassou a seara do mero aborrecimento, sem qualquer repercussão e ofensa aos direitos de personalidade ou submissão a situação vexatória capaz de ensejar dano moral passível da indenização que assegura a CF, art. 5º, X. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fls. 485-486): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. DANOS MORAIS. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 . O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. 2. No caso in voga, o embargante alega que o magistrado a quo corretamente entendeu que a situação vivenciada ultrapassou a seara do mero aborrecimento, contudo, conforme mencionado no voto embargado, inexistiu qualquer repercussão e ofensa aos direitos de personalidade ou submissão a situação vexatória capaz de ensejar dano moral passível da indenização que assegura a CF, art. 5º, X. 3. Não se pode olvidar que as razões recursais trazem claramente a pretensão de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração, com notório efeito integrativo e vinculado, na forma prevista no artigo 1.022 do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabível somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação aos arts. 5º, V e X, da CF; 1.022, I, do CPC/2015; 6º, III e VI, e 14 do CDC; 186 e 927 do CC/2002; e 47, § 1º, c, da Lei 9.394/1996. Aponta contradição no julgado recorrido. Sustenta que a falha na prestação dos serviços educacionais ocasionou dano moral indenizável. Assevera que "a alteração unilateral da grade curricular, sem a devida comunicação, viola diretamente a legislação que regula a educação" (e-STJ, fl. 505). Frisa que o vício apontado configura "clara violação ao direito básico do consumidor de ser informado previamente sobre qualquer alteração contratual ou no serviço prestado, além de ignorar a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados" (e-STJ, fl. 506). Assim sendo, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 520-531 (e-STJ). Decisão de admissibilidade às fls. 537-541 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, é preciso frisar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, por meio do julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283 DO STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA N. 284 DO STF. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FINALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de vício de fundamentação quando a decisão recorrida assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o julgado impugnado configura deficiência na fundamentação (Súmula n. 283 do STF). 3. Refoge da esfera de competência do Superior Tribunal de Justiça o exame, em sede de recurso especial, da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal. 4. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 5. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção, o intuito da norma inserta no § 11 do art. 85 do CPC é o de desencorajar a interposição de recursos impertinentes e procrastinatórios e não propriamente remunerar o trabalho do advogado (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF), de modo que a majoração da verba honorária em meros 3% não carece de maiores esclarecimentos. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.272.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA E BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/ STF ao caso concreto. 2. Não se conhece de recurso especial no que tange à tese de afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de competência privativa do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). 3. Encontrando-se a pretensão relacionada com o reconhecimento da legitimidade ativa para a oposição dos embargos de terceiro já amparada pelo Tribunal de origem, fica caracterizada a ausência de interesse recursal. 4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 5. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do alegado cerceamento de defesa e da suposta impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.079.848/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) Desse modo, tendo a recorrente apontado afronta ao art. 5º, V e X, da CF, é incabível sua análise por meio do julgamento do recurso especial interposto. Noutro ponto, sustentou a insurgente a existência de contradição no aresto recorrido quanto aos fundamentos adotados para afastar a condenação da recorrida à reparação dos danos morais. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a ocorrência de ponto controvertido se verifica quando existem na decisão assertivas que se excluem reciprocamente, ou quando da fundamentação não decorra a conclusão lógica. A contradição é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado (EDcl no REsp 1.501.640/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019). Nessa mesma linha de cognição: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 489, § 1º, DO CPC. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1 Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). 3. A contradição que autoriza a oposição de declaratórios é aquela interna, existente entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, o que não se observa no presente caso. 4. Na hipótese, não há como afastar a incidência das Súmulas n ºs 5 e 7/STJ, pois no que diz respeito à novação e ao vício de vontade, as conclusões do tribunal de origem decorreram inquestionavelmente da análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório carreado aos autos, procedimentos inviáveis na instância especial. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.456.914/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO INTERNA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. 3. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido expressamente enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211 do STJ. 4. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a nulidade da citação de pessoa incapaz no processo que deu origem ao acórdão rescindido, no qual veio a ser condenada em elevado valor indenizatório, por revelia, declinando as circunstâncias fáticas que amparam sua conclusão, em especial quanto à existência de mera posterior intimação por nota de procurador sem poderes para receber citação. A modificação do resultado do julgamento demandaria, portanto, o afastamento dessas circunstâncias mediante o reexame de fatos e provas, o que, em regra, escapa aos limites do recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.154.484/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 18/12/2023.) No caso em exame, não houve ponto controvertido nos fundamentos adotados pela Corte local para afastar a existência de dano extrapatrimonial. Portanto, inexiste ofensa ao art. 1.022, I, do CPC/2015. Quanto à existência de dano moral, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 409-412): A presente ação trata de relação de consumo, enquadrando-se a parte autora e parte ré, respectivamente, ao conceito de consumidor e prestador de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8078/90(Código de Defesa do Consumidor). No caso in voga, a autora firmou contrato de prestação de serviços educacionais com o Centro Universitário Católica do Tocantins - UNICATÓLICA para cursar Direito no 1º semestre do ano de 2018. O referido contrato previa as seguintes matérias na grade curricular: 1) Língua Portuguesa; 2) Filosofia Geral com Lógica Menor; 3) Introdução ao Estudo do Direito; 4) Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado e 5) Metodologia do Trabalho Científico. Ocorre que houve uma alteração na grade curricular, excluindo as matérias "Filosofia Geral com Lógica Menor" e "Língua Portuguesa", bem como incluindo a matéria "Introdução à Educação Superior", a qual seria na modalidade EAD. Apesar das mudanças, não houve alteração no valor da mensalidade, que permaneceu em R$ 1.272,20. Pois bem. Não se desconhece que as universidades, em razão da autonomia didático-cientifica, conferida pela Constituição Federal em seu art. 207, podem alterar a qualquer tempo a matriz curricular do curso de graduação, adicionando conteúdos aos inicialmente previstos, a fim de adaptar os quadros de disciplinas aos parâmetros traçados pelos órgãos competentes, considerando ainda a necessidade de aperfeiçoamento do ensino. Ademais, a alteração da grade tem previsão no art. 47, § 1º, IV, alínea c, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), que preceitua que as instituições têm, entre outras, a atribuição de fixar os currículos e elaborar a programação de seus cursos, ou seja, foi atribuído às organizações o poder de definir e alterar a forma de transmissão dos conhecimentos necessários para que os discentes se qualifiquem. .. Contudo, a questão aqui discutida diz respeito à alteração unilateral e sem prévia comunicação da grade curricular da autora, à mingua de justificativa plausível, extirpando disciplinas do currículo da autora que haviam sido incontroversamente cursadas e aproveitadas referente a graduação de Direito. Dessa forma, eventuais alterações da grade curricular, de forma unilateral, devem ser precedidas de prévia comunicação aos alunos (Lei nº 9.394/96, art. 47, § 1º, IV), pois, a informação e transparência não são apenas direitos conferidos ao aluno e uma obrigação à IES, mas, também, princípios básicos norteadores do direito do consumidor (art. 4º e inciso III, do art. 6º, do CDC). Isto porque, a política nacional consumerista objetiva o atendimento das necessidades do consumidor, assegurando-lhe a ciência inequívoca acerca das condições de produtos e serviços, de forma a tornar a relação contratual equilibrada e preservar a boa-fé. In casu, analisando detidamente a documentação apresentada na origem, não se verifica qualquer documento que demonstre a notificação prévia da aluna/apelada com relação à mencionada alteração na grade curricular do curso de Direito - 01/2018. .. Por outro lado, razão assiste à apelante com relação ao dano moral, pois não restou configurada ofensa ao patrimônio imaterial da autora. Explico O dano moral comporta indenização quando o evento resulta em induvidoso reflexo no íntimo da pessoa, gerando mal-estar psíquico, no quenão se enquadram descumprimentos contratuais sem reflexos aquilatáveis, cuidando então de mero aborrecimento das ocorrências no relacionamento entre aluno e instituição de ensino. A situação vivenciada não ultrapassou a seara do mero aborrecimento, sem qualquer repercussão e ofensa aos direitos de personalidade ou submissão a situação vexatória capaz de ensejar dano moral passível da indenização que assegura a CF, art. 5º, X. .. Vale ressaltar que, no caso em tela, a autora cursava o primeiro período do curso de Direito, sendo que, somente pediu o cancelamento da matrícula no dia 26/03/2018 (evento 15 - PADM9), quase 2 meses após o início das aulas. Assim, merece reforma a sentença hostilizada para afastar a condenação na indenização por danos morais. Da citada passagem, depreende-se que o Tribunal estadual reconheceu que, embora tenha havido descumprimento contratual com a alteração da grade curricular de ensino sem a prévia comunicação da recorrente, atestou que a falha na prestação dos serviços educacionais oferecidos pela recorrida, embora justifique a rescisão do contrato, não configurou, no caso concreto, violação a direito personalíssimo da insurgente. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONFIGURADA AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NOS MODELOS TOUCH SCREEN. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. 1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela legitimidade passiva da agravante, pela configuração de dano moral, no caso dos autos, decorrente de falha na prestação do serviço oferecido, assim como pela razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação fixado. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. 4. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), impondo a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independe de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo, portanto, devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões" (AgInt no AREsp n. 1.672.528/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.055.350/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.475.827/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANO MORAL NÃO CONSTATADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.