AREsp 2664589 - DECISAO

AREsp 2664589 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de prova do uso exclusivo do imóvel pelo recorrido; para acolher a tese da agravante seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não se constatou omissão capaz de anular o acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC. Por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10%.

Parties
Agravante: ALINE CRISTINA ALVES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo; o recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Aluguéis, Uso Exclusivo De Bem Comum, Indenização Por Uso Exclusivo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Aluguéis Uso Exclusivo De Bem Comum Indenização Por Uso Exclusivo Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALINE CRISTINA ALVES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento Ao Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula n.7/STJ)
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.319 do Código Civil (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.319 do Código Civil para indenização por uso exclusivo de imóvel comum

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem decidiu, com base no acervo fático-probatório, pela inexistência de prova do uso exclusivo do imóvel pelo recorrido; para acolher a tese da agravante seria necessário reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, não se constatou omissão capaz de anular o acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC. Por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo foi negado provimento; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; o recurso especial não foi conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.