AREsp 1722560 - DECISAO

AREsp 1722560 - DECISAO

Como as agravantes permaneceram na posse dos equipamentos após a colocação dos bens à disposição da massa falida, aplicou-se o art. 574 do Código Civil, de modo que os aluguéis são devidos até a efetiva devolução dos bens, evitando-se enriquecimento sem causa; não houve omissão no acórdão recorrido e é vedado nesta...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI; Agravante/recorrente: DESTILARIA AUTÔNOMA ALCOOLVALE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Aluguéis Vencidos, Rescisão De Contrato De Locação, Posse De Bens, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Falimentar Aluguéis Vencidos Rescisão De Contrato De Locação Posse De Bens Enriquecimento Sem Causa Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BIOCAL INDUSTRIA DE CALDEIRAS EIRELI

Agravante/recorrente

DESTILARIA AUTÔNOMA ALCOOLVALE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 São exigíveis os aluguéis vencidos após os bens terem sido colocados à disposição da massa falida quando a locatária permaneceu na posse dos bens?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido quanto a atos de disposição patrimonial e manutenção do contrato de aluguel?

Ratio Decidendi

Como as agravantes permaneceram na posse dos equipamentos após a colocação dos bens à disposição da massa falida, aplicou-se o art. 574 do Código Civil, de modo que os aluguéis são devidos até a efetiva devolução dos bens, evitando-se enriquecimento sem causa; não houve omissão no acórdão recorrido e é vedado nesta instância o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.