REsp 1990285 - ACORDAO

REsp 1990285 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a imposição de aluguel-pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o TRF3 concluiu pela revogação tácita do aluguel-pena e pela invalidade perante terceiros da cláusula de vigência sem averbação na matrícula.

Parties
Recorrente: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BANCO); Recorrida: FORMOSA S.A. INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Aluguel Pena, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Contrato De Locação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Aluguel Pena Reexame De Prova Súmulas 5 E 7/stj Contrato De Locação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BANCO)

Recorrente

FORMOSA S.A. INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de aluguel-pena
  2. 2 Admissibilidade de reexame de prova e contrato em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a discussão sobre a imposição de aluguel-pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato celebrado entre as partes, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o TRF3 concluiu pela revogação tácita do aluguel-pena e pela invalidade perante terceiros da cláusula de vigência sem averbação na matrícula.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de FORMOSA S.A. INDUSTRIA DE ARTES GRAFICAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC