AREsp 2831879 - DECISAO

AREsp 2831879 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IRMAOS NOCE MALAS E MOCHILAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aluguel Provisório, Fixação Dos Alugueis Provisórios, Citação, Perda De Objeto Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Aluguel Provisório Fixação Dos Alugueis Provisórios Citação Perda De Objeto Recursal Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IRMAOS NOCE MALAS E MOCHILAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 240, §§ 1º, 3º e 4º do CPC relativa à fixação de aluguéis provisórios desde a propositura da ação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.