AREsp 1910817 - DECISAO

AREsp 1910817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do Supremo Tribunal Federal; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, incidindo...

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Parties
Agravante: ROSINELIA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Aluguel Social, Mínimo Existencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Moradia Aluguel Social Mínimo Existencial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ROSINELIA GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial envolvendo matéria constitucional
  2. 2 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivo federal
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria constitucional alegada é própria do Supremo Tribunal Federal; faltou prequestionamento quanto a dispositivos federais, aplicando-se os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; a pretensão recursal demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; e a Corte de origem fundamentou-se em legislação local, impedindo o exame do recurso. Por fim majoraram-se os honorários em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC