AREsp 1908432 - DECISAO

AREsp 1908432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exige interpretação de decretos estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF) e eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: Autor; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aluguel Social, Poder De Polícia, Competência Para Interpretação De Norma Local, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aluguel Social Poder De Polícia Competência Para Interpretação De Norma Local Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Autor

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do aluguel social quando a interdição do imóvel decorre de má construção e risco de desabamento
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso que discute interpretação de decretos estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida exige interpretação de decretos estaduais (obstáculo da Súmula 280/STF) e eventual reforma demandaria reexame do suporte fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial