AREsp 1980607 - DECISAO

AREsp 1980607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) parte da fundamentação do acórdão de origem assentou-se em legislação local/questão regional (impedindo exame na via extraordinária, por analogia à Súmula 280/STF); (ii) a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aluguel Social, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Multa Cominatória (art. 537, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Aluguel Social Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Multa Cominatória (art. 537, Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj; Súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva ad causam do Município face à atuação estatal no pagamento do benefício
  2. 2 ônus da prova quanto à residência no imóvel interditado e título de ocupação (art. 373, I, CPC)
  3. 3 legalidade, proporcionalidade e razoabilidade da multa diária (art. 537, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por três motivos: (i) parte da fundamentação do acórdão de origem assentou-se em legislação local/questão regional (impedindo exame na via extraordinária, por analogia à Súmula 280/STF); (ii) a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) matéria apontada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em razão disso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.