AREsp 1978965 - DECISAO

AREsp 1978965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a discussão sobre a concessão e a limitação temporal do aluguel social foi dirimida no âmbito do direito local (Decreto Estadual nº 43.091/2011), afastando a competência do STJ (Súmula 280/STF), e porque as alegações relativas à majoração dos honorários exigiriam reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de irrisoriedade ou excesso na verba honorária fixada.

Parties
Autora: Autora/Recorrente; Agravante: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Aluguel Social, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Benefício Assistencial, Limitação Temporal De Benefício
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito À Moradia Aluguel Social Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Autora/Recorrente

Autora

Município

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar questão de interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de honrários advocatícios em recurso especial
  3. 3 Aplicação do prazo legal do aluguel social previsto no Decreto Estadual nº 43.091/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o Recurso Especial não merece conhecimento porque a discussão sobre a concessão e a limitação temporal do aluguel social foi dirimida no âmbito do direito local (Decreto Estadual nº 43.091/2011), afastando a competência do STJ (Súmula 280/STF), e porque as alegações relativas à majoração dos honorários exigiriam reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de irrisoriedade ou excesso na verba honorária fixada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.