REsp 2110865 - DECISAO

REsp 2110865 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões impugnadas demandam interpretação de direito local (decretos estaduais) e revolvimento do conjunto fático-probatório, estando incursos os óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame de provas); ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF, inexistindo fundamento específico apto ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente / Autora: LUCIANE RIBEIRO ALVES GUIMARÃES; Recorrido / Recorrente Adesivo: Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (manifestou Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Aluguel Social, Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Materiais, Estabilização Do Solo, Interpretação De Norma Local (decretos Estaduais), Art. 1.022 CPC (embargos De Declaração), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Aluguel Social Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Materiais Estabilização Do Solo Interpretação De Norma Local (decretos Estaduais) +4 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE RIBEIRO ALVES GUIMARÃES

Recorrente / Autora

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido / Recorrente Adesivo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1º, III, 5º, III, 6º, 23, IX e 37, § 6º da Constituição Federal
  2. 2 limitação temporal do pagamento do aluguel social (12 meses com possibilidade de prorrogação)
  3. 3 extinção do benefício pelo Decreto 45.806/2016

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as questões impugnadas demandam interpretação de direito local (decretos estaduais) e revolvimento do conjunto fático-probatório, estando incursos os óbices da Súmula 280/STF (direito local) e da Súmula 7/STJ (reexame de provas); ademais, a alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 atrai o óbice da Súmula 284/STF, inexistindo fundamento específico apto ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do Recurso Especial.