REsp 2161697 - DECISAO

REsp 2161697 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e destituída de demonstração precisa, inexistindo prequestionamento quanto ao art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação local (Lei Municipal n. 3.894/2011 e decretos estaduais), havendo incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: TANIA OLIVEIRA FERREIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Aluguel Social, Direito À Moradia, Benefício Assistencial Temporário, Prequestionamento, Aplicação De Lei Local
Direito Civil Processo Civil Aluguel Social Direito À Moradia Benefício Assistencial Temporário Prequestionamento Aplicação De Lei Local

Case Brief

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Parties

TANIA OLIVEIRA FERREIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 2º, I, do Estatuto das Cidades
  3. 3 incidência de legislação municipal (Lei Municipal n. 3.894/2011) na solução da lide

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC foi genérica e destituída de demonstração precisa, inexistindo prequestionamento quanto ao art. 2º, I, do Estatuto das Cidades, e porque a controvérsia foi decidida à luz de legislação local (Lei Municipal n. 3.894/2011 e decretos estaduais), havendo incidência, por analogia, da Súmula 280/STF; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, o Relator indeferiu o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se