REsp 1736892 - DECISAO

REsp 1736892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, houve decisão fundamentada sobre a matéria, e parte das questões suscitadas demandaria interpretação de legislação local (impedida pela Súmula 280/STF) ou não preenchia requisitos para reforma; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a garantia do direito à moradia via aluguel social com limite temporal previsto em decreto, e entendeu que impor moradia definitiva judicialmente poderia causar grave desequilíbrio financeiro.

Parties
Recorrente: EVERALDO DA SILVA; Recorrente: OUTRO; Respondente: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Aluguel Social, Direito À Moradia, Prequestionamento, Colegialidade, Competência Para Interpretação De Legislação Local
Processual Civil Administrativo Aluguel Social Direito À Moradia Prequestionamento Colegialidade Competência Para Interpretação De Legislação Local

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ente estadual

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de julgamento monocrático conforme art. 557 do CPC/1973 (art. 1.021 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão/contradição na decisão recorrida (art. 535 do CPC/1973; arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 efetividade do direito à moradia e limites da atuação judicial para impor moradia definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, houve decisão fundamentada sobre a matéria, e parte das questões suscitadas demandaria interpretação de legislação local (impedida pela Súmula 280/STF) ou não preenchia requisitos para reforma; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a garantia do direito à moradia via aluguel social com limite temporal previsto em decreto, e entendeu que impor moradia definitiva judicialmente poderia causar grave desequilíbrio financeiro.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.