AREsp 2755052 - DECISAO

AREsp 2755052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de decretos e leis estaduais/municipais e na valoração da prova, a alteração da qual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF (aplicada quanto à ofensa a direito local). Foi majorado o honorário advocatício em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora/recorrente: DELAICE DE SOUZA MACHADO; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Aluguel Social, Responsabilidade Do Estado, Interdição Por Defesa Civil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Aluguel Social Responsabilidade Do Estado Interdição Por Defesa Civil Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação De Lei Local +2 more

Case Brief

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Parties

DELAICE DE SOUZA MACHADO

Autora/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Niterói

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280 do STF por interpretação de lei local
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito ao aluguel social em razão de moradia interditada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de decretos e leis estaduais/municipais e na valoração da prova, a alteração da qual demandaria reexame de matéria fático-probatória e de legislação local, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF (aplicada quanto à ofensa a direito local). Foi majorado o honorário advocatício em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal
  • Intimem-se