REsp 1954510 - DECISAO

REsp 1954510 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 2º, 141 e 492 do CPC) no acórdão recorrido e por apresentação genérica da alegação de violação ao art. 85 do CPC, incorrendo em óbices de admissibilidade previstos por analogia nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Aluguel Social, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Ultra Petita, Embargos De Declaração
Direito Da Seguridade Social Direito Constitucional Direito Processual Civil Aluguel Social Prequestionamento Honorários Advocatícios Ultra Petita Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 2º, 141 e 492 do CPC (ultra petita)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 85 do CPC (honorários)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 2º, 141 e 492 do CPC) no acórdão recorrido e por apresentação genérica da alegação de violação ao art. 85 do CPC, incorrendo em óbices de admissibilidade previstos por analogia nas Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.