AREsp 1815218 - DECISAO

AREsp 1815218 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentadopara, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Apelante/autora: ANA CLAUDIA PEREIRA MENDANHA; Apelado/réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Aluguel Social, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Programas Habitacionais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Aluguel Social Obrigação De Fazer Danos Morais Súmula 7/stj Programas Habitacionais

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA PEREIRA MENDANHA

Apelante/autora

Município do Rio de Janeiro

Apelado/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 944 do Código Civil relativa ao direito ao recebimento do aluguel social
  2. 2 existência de danos morais indenizáveis
  3. 3 ônus da prova do art. 373, I do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentadopara, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se