AREsp 1947481 - DECISAO

AREsp 1947481 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em início de prova material (certidão) corroborado por prova testemunhal, que houve contraprestação pecuniária indireta (alimentação, alojamento e fardamento) suficiente ao reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz; a adoção de entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Averbação De Tempo De Serviço, Contraprestação Pecuniária Indireta, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Remessa Oficial, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Aluno Aprendiz Averbação De Tempo De Serviço Contraprestação Pecuniária Indireta Prova Testemunhal Súmula 7/stj Remessa Oficial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de tempo de serviço como aluno-aprendiz
  2. 2 Comprovação de contraprestação pecuniária indireta por meio de alimentação, alojamento e fardamento
  3. 3 Necessidade de início de prova material corroborado por testemunhas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em início de prova material (certidão) corroborado por prova testemunhal, que houve contraprestação pecuniária indireta (alimentação, alojamento e fardamento) suficiente ao reconhecimento do tempo como aluno-aprendiz; a adoção de entendimento diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.