AREsp 1376937 - DECISAO

AREsp 1376937 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que as provas constantes dos autos (certidão e declaração) são insuficientes para comprovar vínculo empregatício e remuneração à conta da União na condição de aluno-aprendiz, e que reconhecer o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Vínculo Empregatício, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Previdenciário Aluno Aprendiz Vínculo Empregatício Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

particular

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz para fins previdenciários
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos pelo TCU para averbação do tempo como aluno-aprendiz
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal entendeu que as provas constantes dos autos (certidão e declaração) são insuficientes para comprovar vínculo empregatício e remuneração à conta da União na condição de aluno-aprendiz, e que reconhecer o recurso implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial interposto pelo particular
  • Majorar, em desfavor do particular, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015