RMS 73789 - DECISAO

RMS 73789 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída de vínculo laboral com retribuição imputada ao orçamento público nem documentação que comprove efetivo labor e percepção de contraprestação, de modo que não foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 96 do TCU para o cômputo/averbação do período como tempo de serviço público.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Tempo De Serviço Público, Averbação, Súmula 96 Do TCU, Retribuição in Natura, Direito Líquido E Certo
Mandado De Segurança Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Aluno Aprendiz Tempo De Serviço Público Averbação Súmula 96 Do TCU +2 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cômputo de tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz em escola pública profissional para fins de averbação de tempo de serviço previdenciário
  2. 2 Comprovação do vínculo de trabalho e da remuneração à conta do orçamento público como requisitos para averbação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente não apresentou prova pré-constituída de vínculo laboral com retribuição imputada ao orçamento público nem documentação que comprove efetivo labor e percepção de contraprestação, de modo que não foram preenchidos os requisitos previstos na Súmula nº 96 do TCU para o cômputo/averbação do período como tempo de serviço público.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.