REsp 2214397 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

1. 1 omissão acerca da impossibilidade de reconhecimento do tempo de contribuição de aluno-aprendiz sem contraprestação pecuniária às custas do orçamento público e sem comprovação de vínculo empregatício (art. 1.022 CPC)
2. 2 requisitos para cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz (comprovação de prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e de retribuição pecuniária à conta do orçamento público)
3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem analisou e concluiu, com base em prova dos autos e na jurisprudência aplicável, que o período como aluno-aprendiz era remunerado indiretamente à conta de cofres públicos (alojamento e alimentação), preenchendo o requisito legal para cômputo de tempo de serviço, e a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §11, CPC e entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

• Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (vinte por cento)
• Publique-se e intimem-se