PUIL 5614 - DECISAO

PUIL 5614 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, faltou indicação precisa da lei federal supostamente violada e não foi comprovada a divergência, de modo que o incidente é inadmissível, nos termos do art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Rosângela Filemon Ferreira da Silva; Requerido: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Aluno Aprendiz, Reconhecimento De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz, Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal, Comprovação Contributiva
Direito Previdenciário Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Aluno Aprendiz Reconhecimento De Tempo De Serviço Como Aluno Aprendiz Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal Comprovação Contributiva

Case Brief

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Parties

Rosângela Filemon Ferreira da Silva

Requerente

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo - IPASEM

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL nos termos da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 falta de indicação da lei federal supostamente violada e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade previstos na Lei n. 12.153/2009: não há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, faltou indicação precisa da lei federal supostamente violada e não foi comprovada a divergência, de modo que o incidente é inadmissível, nos termos do art. 18, § 3º, e art. 19 da Lei n. 12.153/2009 e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei federal (fundamento: art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.