AREsp 2508976 - DECISAO

AREsp 2508976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de preservar os valores depositados em juízo em proteção ao melhor interesse dos menores.

Parties
Agravante: R B D e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alvará, Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial, Representação De Menores, Lei N. 6.858/1980 (fgts/pis Pasep), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Constitucional Alvará Levantamento De Valores Depositados Em Conta Judicial Representação De Menores Lei N. 6.858/1980 (fgts/pis Pasep) +3 more

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Parties

R B D e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo pela genitora em benefício dos filhos menores
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 6.858/1980

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação ao indicar genericamente violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além da necessidade de preservar os valores depositados em juízo em proteção ao melhor interesse dos menores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial