AREsp 2508976 - DECISAO

AREsp 2508976 - DECISAO

Reconsiderada a decisão singular, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que, salvo justo motivo concreto, não se pode negar o levantamento de valores devidos a menores representados por seus pais; no caso, a negativa baseou-se apenas na menoridade e tal fundamento não constitui justo motivo, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para autorizar o levantamento dos valores pelos representantes legais.

Parties
Recorrentes: M B D e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento dos valores recebidos pelos menores a título de herança.
Legal Topics
Alvará, Levantamento De Valores, Herdeiros Menores, Representação Por Genitora, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Alvará Levantamento De Valores Herdeiros Menores Representação Por Genitora Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M B D e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em favor de herdeiros menores
  2. 2 Aplicação do art. 1.689 do Código Civil e da Lei nº 6.858/1980
  3. 3 Se a simples condição de menoridade constitui justo motivo para vedar o levantamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão singular, aplicando-se a jurisprudência do STJ de que, salvo justo motivo concreto, não se pode negar o levantamento de valores devidos a menores representados por seus pais; no caso, a negativa baseou-se apenas na menoridade e tal fundamento não constitui justo motivo, razão pela qual o recurso especial deve ser provido para autorizar o levantamento dos valores pelos representantes legais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para autorizar o levantamento dos valores recebidos pelos menores a título de herança.

Orders

  • Autorizar o levantamento dos valores recebidos pelos menores a título de herança.
  • Intimem-se.