RMS 75663 - DECISAO

RMS 75663 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado direito líquido e certo dos advogados constituídos com poderes especiais para receber e dar quitação à expedição de alvará em seu nome; assim, a autoridade deve abster-se de ordenar a liberação de valores exclusivamente em nome das partes quando houver procuração com poderes especiais, salvo ocorrência de indícios de fraude ou provocação específica.

Parties
Recorrente / Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: Juiz Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Alvará, Prerrogativas Da Advocacia, Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação, Tutela Coletiva, Súmula 202 Do STJ
Processual Civil Mandado De Segurança Alvará Prerrogativas Da Advocacia Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação Tutela Coletiva Súmula 202 Do STJ

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS

Recorrente / Impetrante

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito do advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação à expedição de alvará em seu nome
  2. 2 Incidência da Súmula 202 do STJ em mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB
  3. 3 Possibilidade de o magistrado ordenar a liberação de valores exclusivamente em nome da parte, mesmo havendo procuração com poderes especiais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque restou demonstrado direito líquido e certo dos advogados constituídos com poderes especiais para receber e dar quitação à expedição de alvará em seu nome; assim, a autoridade deve abster-se de ordenar a liberação de valores exclusivamente em nome das partes quando houver procuração com poderes especiais, salvo ocorrência de indícios de fraude ou provocação específica.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Conceder a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de ordenar a liberação de valores exclusivamente em nome das partes quando os advogados constituídos nos autos detenham poderes especiais para dar e receber quitação.
  • Determinar que os alvarás e requisições de pequeno valor sejam confeccionados em nome dos advogados, salvo em casos de indícios de fraude ou provocação específica.