AREsp 1640820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, autorizando a liberação e amortização dos valores, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se conheceu de recurso protocolado por último em razão de preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Alvará, Liberação De Valores Depositados, Amortização, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Recuperação Judicial Processo Civil Alvará Liberação De Valores Depositados Amortização Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à iliquidez do crédito e amortização
  2. 2 Possibilidade de liberação de alvará e amortização dos valores depositados ante trânsito em julgado ocorrido antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou a matéria e concluiu que depósito e trânsito em julgado ocorreram antes do pedido de recuperação judicial, autorizando a liberação e amortização dos valores, e qualquer alteração desse entendimento exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, não se conheceu de recurso protocolado por último em razão de preclusão consumativa/unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Não conheceu do recurso de fls. 1.292/1.306 (e-STJ)
  • Agravo interno não provido.