REsp 1937582 - DECISAO

REsp 1937582 - DECISAO

O Recurso Especial buscava a reanálise do conjunto fático-probatório e a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Parties
ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI; OLINDA SILIPRANDI; MUNICÍPIO DE CASCAVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Alvará, Penhora, Honorários Advocatícios, Reclamação, Embargos De Declaração, Prazo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Reclamação Cível Alvará Penhora Honorários Advocatícios Reclamação Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI

OLINDA SILIPRANDI

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 descumprimento de acórdão por juiz de primeiro grau
  3. 3 penhora em execuções fiscais e possibilidade de levantamento por alvará

Ratio Decidendi

O Recurso Especial buscava a reanálise do conjunto fático-probatório e a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, providência vedada em Recurso Especial pelo óbice previsto na Súmula 7/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.