AREsp 1980331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em razão do julgamento aumentaram-se os honorários...

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Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES; Agravado: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Alvará De Construção, Embargo De Obra, Demolição, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Urbanístico Direito Processual Civil Direito Constitucional Alvará De Construção Embargo De Obra Demolição Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO CARNEIRO MAGALHAES

Agravante

Município de Contagem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de fixação de prazo de 90 dias para obtenção de alvará diante de dependência de análise municipal
  3. 3 Necessidade de demonstração de risco à população para autorizar demolição administrativa/judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, deficiência que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula n. 284/STF; em razão do julgamento aumentaram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem