AREsp 2348869 - DECISAO

AREsp 2348869 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes as razões que motivaram a inadmissão com base na insuficiente fundamentação exigida (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Alvará De Construção, Obra Clandestina, Perda Do Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Alvará De Construção Obra Clandestina Perda Do Objeto Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA

Agravante

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ), permanecendo incólumes as razões que motivaram a inadmissão com base na insuficiente fundamentação exigida (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.