AREsp 2917487 - DECISAO

AREsp 2917487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu que, embora houvesse comportamento contraditório do município, só eram devidos os danos materiais comprovados referentes à construção dos muros de contenção, não havendo prova de abalo anímico capaz de ensejar indenização por dano moral.

Parties
Recorrente: ANDREIA PAROLIN; Recorrido: Município de Herval D'Oeste/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Alvará De Construção, Embargo De Obra, Dano Moral, Dano Material, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Alvará De Construção Embargo De Obra Dano Moral Dano Material Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANDREIA PAROLIN

Recorrente

Município de Herval D'Oeste/SC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do ente público por emissão e posterior embargo de alvará de construção
  2. 2 Caracterização do dano moral exigindo abalo anímico que ultrapasse mero aborrecimento
  3. 3 Limitação do reexame probatório em sede de Recurso Especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7 do STJ); o tribunal de origem concluiu que, embora houvesse comportamento contraditório do município, só eram devidos os danos materiais comprovados referentes à construção dos muros de contenção, não havendo prova de abalo anímico capaz de ensejar indenização por dano moral.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.