AREsp 2348869 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela FUNERÁRIA DOM BOSCO LTDA, contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 369/370. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fls. 312/313): DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO. ALVARÁ. NOTIFICAÇÃO EEMBARGO. PODER DE POLÍCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA FINALIZADA. LICENÇA. CLANDESTINIDADE. SOLICITADA. PERDA DO OBJETO 1- O eventual pedido administrativo aos fins de regularização de obra embargada não esvazia o objeto da obrigação de fazer, se o fato ratifica a procedência do pedido. 2- É clandestina a obra iniciada e finalizada sem alvará, sujeitando o proprietário ou possuidor às sanções administrativas, tanto quanto à eventual demolição, se fiscalizar constitui exercício pleno do poder de polícia municipal, a fim de garantir o cumprimento de regras das leis de posturas e de parcelamento do solo, sem embargo de também assegurar adequação da edificação a projetos estruturais, necessários à segurança, inclusive, da vizinhança. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões de seu recurso especial, a parte ora agravante sustenta que "nos termos do que dispõe o artigo 493 do Código de Processo Civil1, a pretensão interposta pelo município perdeu o objeto, uma vez que não há sequer obra em andamento" (fl. 326). Alega que, "no que concerne a obtenção do respectivo alvará de construção, é certo que este pedido também perdeu o objeto, tendo em vista que fora comprovada a solicitação de alvará que depende de providências da própria administração para a conclusão" (fl. 327). Requer "a extinção da fase cognitiva, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e falta de interesse processual" (fl. 327). Subsidiariamente, "requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de reformar o acórdão prolatado, com a consequente improcedência de todos os pedidos formulados pelo Município de Porto Velho, ora recorrido" (fls. 332/333). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 339/343). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 369/370, a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial por considerar o recurso especial intempestivo. Após a apresentação de Agravo Interno, a decisão foi reconsiderada pela Presidência, que determinou, ainda, a distribuição do agravo em recurso especial (fls. 435). Conforme a certidão de fl. 433, não foi apresentada impugnação. É o relatório. Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não infirmou adequadamente a decisão agravada. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em virtude da incidência da Súmula 284/STF pelos seguintes fundamentos (fls. 344/345): Verifica-se que não foram preenchidos os requisitos para interposição do presente recurso, por ausência de indicação do permissivo constitucional em que se fundamenta, bem como a parte recorrente não apontou especificamente o dispositivo de lei federal violado e, embora faça menção a artigos da Lei13.874/2019, não aponta como teria sido especificamente violado, em manifesto defeito em sua fundamentação, situações que atraem o óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Verifico que a parte agravante reafirma os termos de seu recurso especial sem indicar o descabimento dos óbices reconhecidos na decisão agravada. O agravo em recurso especial tem por objetivo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados com o fim de demonstrar o seu desacerto, o que, como se vê, não foi feito no presente caso. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, aplico ao presente caso, por analogia, a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES RECENTES QUE DEMONSTREM A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SUMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o precedente trazido pela empresa é mais antigo do que os colacionados na decisão de admissibilidade, não sendo capaz de demonstrar o atual posicionamento do STJ sobre a questão 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.). Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Por fim, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. EMENTA