AREsp 2917487 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANDREIA PAROLIN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALVARÁ CONSTRUTIVO. SUBSEQUENTE EMBARGO DE OBRA POR AUSÊNCIA DE MURO DE CONTENÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA. PRETENDIDA REPARAÇÃO TOTAL DO PREJUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. RECURSO DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REJEIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO MUNICÍPIO, EM EMITIR ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E EM SEQÜÊNCIA EMBARGAR A OBRA (PORQUE INDISPENSÁVEL A CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO), CONSTITUIU QUEBRA DE CONFIANÇA APTA A CONFIGURAR RESPONSABILIDADE CIVIL, ENSEJADORA DE REPARAÇÃO MATERIAL, SEM AMPARO, CONTUDO, PARA REPERCUSSÃO NO ABALO ANÍMICO (QUANDO AUSENTE EVIDÊNCIA ROBUSTA DA LESIVIDADE REPORTADA). 2. EXPRESSA O CÓDIGO CIVIL QUE OS DANOS EMERGENTES SÃO AQUELES AGRUPADOS PELO PREJUÍZO EFETIVAMENTE SOFRIDO, ALÉM DA POSSIBILIDADE DO PREJUDICADO LISTAR AQUILO QUE DEIXOU DE LUCRAR, OU SEJA, OS LUCROS CESSANTES, REPERCUTINDO O ÊXITO DA PRETENSÃO AUTORAL SEMPRE NA CORRELAÇÃO DAQUILO QUE EFETIVAMENTE ADVIER COMPROVADO, ÔNUS INDECLINÁVEL DO ART. 373 DO CPC, NO INTERESSE DAQUELA QUE SE DESINCUMBIR. 3. NÃO É POSSÍVEL MENSURAR EXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR, NÃO EXPRIMINDO TAL LESIVIDADE A MERA SUSTAÇÃO DE ALVARÁ CONSTRUTIVO DE MURA DE CONTENÇÃO, PORQUANTO INSUFICIENTE PARA AQUILATAR EXISTENTE OFENSA À HONRA, IMAGEM OU PSIQUÊ DO AUTOR. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Sustenta que, diante do ato ilícito cometido pelo município, pleiteia a condenação deste ao pagamento de indenização pelos danos morais por ela padecidos, trazendo a seguinte argumentação: 42. A controvérsia instaurada desde o primeiro grau cinge-se em verificar a existência de responsabilidade do Recorrido em arcar com os danos morais sofridos pela recorrente, bem como pelos danos materiais em sua integralidade, haja vista que em que pese tenha ficado comprovado as despesas que a Recorrente teve em razão da conduta ilícita perpetrada pelo município Recorrido, o Acórdão, mantendo a sentença de primeiro grau, entendeu que tão somente os gastos suportados para efetivar a construção dos muros de contenção devem ser compensados. 43. Importante destacar que a interposição do presente recurso não condiciona a revisão da matéria decidida, mas sim de descumprimento grosseiro de garantias legais inerentes ao ser humano. 44. Segundo a disciplina do art. 105 inc. III letra "a" da Constituição Federal, compete exclusivamente ao Superior Tribunal de Justiça apreciar Recurso Especial, quando fundado em decisão proferida em última ou única instância, se assim contrariar lei federal ou negar-lhe vigência. 45. Sabe-se que o Município recorrente, usando de seu poder de polícia, pode fiscalizar e embargar obras. Ocorre que, no caso dos presentes autos, os projetos arquitetônicos haviam sido anteriormente aprovados e a execução vinha seguindo estritamente o que previa o projeto. Ou seja, deveria a municipalidade ter observado o projeto apresentado de maneira mais atenta e realizado maiores estudos, entretendo, aguardou a aprovação da obra, para depois embargá-la. 46. Ora, as dívidas que a parte autora fez decorreram em razão do ato administrativo equivocado realizado pela Recorrida. Importante destacar todas as despesas que a Recorrente teve em razão da expedição de alvará para construção, sendo que, no total, as dívidas perfazem o valor de R$ 202.961,64, o que fora devidamente comprovado durante a instrução processual. 47. Notadamente os documentos comprobatórios anexos na petição inicial possuem a assinatura da parte Recorrente (caso dos recibos) ou os dados pessoais (caso dos boletos), restando comprovado que, de fato, as despesas foram por ela arcadas. 48. Lembra-se que a parte Recorrente fez FINANCIAMENTO (contrato juntado às fls. 29-57) e conseguiu dinheiro em espécie para poder adquirir o terreno, pagar o início da obra e os materiais de construção, assim ela pôde pagar os valores que constam nos documentos juntados à inicial, porém com a obra embargada o banco bloqueou o dinheiro e, então, as dívidas começaram a se acumular. 49. Ora, os laudos periciais realizados durante a instrução processual, tanto o inicial quanto o complementar, foram totalmente corretos e bem fundamentados, concluindo que o município Recorrido foi o responsável pelos danos causados à parte Recorrente. 50. Salienta ressaltar, novamente, que a aquisição do terreno só se deu em face da aprovação dos projetos e fornecimento do alvará pelo Recorrido. Ou seja, todas as despesas que a parte Recorrente possui, que perfaz o montante superior a duzentos mil reais, se deram em razão do ato ilícito, da atitude contraditória e equivocada do município Recorrido. 51. Do mesmo modo, no que tange a condenação do Recorrido em danos morais, o Acórdão discorreu que: .. tampouco prospera a condenação do ente público em danos morais. Sua imposição, outrossim, exige abalo anímico que ultrapasse o mero aborrecimento. A esse respeito, inexiste demonstração de constrangimento capaz de, efetivamente, vulnerar honra e imagem da autora. Não sobressaem circunstâncias gravosas, antes reluzindo dever de ofício da administração, ainda que tardiamente executado o embargo da obra." 52. Entretanto, em que pese o respeitável entendimento da 4ª Câmara de Direito Público do TJSC, os danos morais suportados pela Recorrente são nítidos, violando o Acórdão o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 53. Não há dúvidas que o município de Herval D"Oeste/SC foi responsável por ensejar imensos danos de natureza psicológica a parte Recorrente, primeiramente concedendo o alvará para construção de sua cada e, após, realizando o embargo de forma ilegal, pois rompeu de forma arbitrária o alvará de construção devidamente baseado em processo administrativo legal. 54. Notadamente, em consequência do ato perpetrado pelo ente municipal, a Recorrente sofreu abalos emocionais irreparáveis, sendo que atualmente possui uma dívida imensa em razão das despesas que teve com a obra, sendo cobrada constantemente judicialmente e extrajudicialmente. 55. Ainda, destaca-se que o sonho da vida da Recorrente era a sua casa própria, sendo que, ficou extremamente esperançosa para a realização de sua maior meta e desejo pessoal. Entretando, o município Recorrido, de forma totalmente desarrazoada e contraditória, acabou ceifando a realização de seu sonho, trazendo a Recorrente frustração, dívidas e decepções que, obviamente, ultrapassam o mero dissabor. 56. Nitidamente a aprovação irresponsável de projeto arquitetônico e posterior revogação trata-se de ato ilícito que dificultou a condução normal da vida da Recorrente, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar. 57. Desta forma, resta demonstrada a culpa da Recorrido na ocorrência do evento danoso, não há como fugir do dever ressarcitório amplo (princípio da restituição integral do dano), que engloba os danos morais e materiais, em sua integralidade. 58. Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo do ofendido, para o qual não se encontra estimativa adequada, não é razão para que lhe recuse a compensação. Essa será devida como única forma de amenizar o prejuízo moral sofrido. 59. Lembra-se, Excelências, que em razão da aprovação irresponsável de projeto arquitetônico e posterior cassação de alvará, a Recorrente, além de ver postergado o sonho de ter sua casa própria, adquiriu inúmeras dívidas e atualmente precisa lidar diariamente com cobranças judiciais e extrajudiciais. 60. A Recorrente afundou-se em uma verdadeira bola de neve de dívidas, pois não possuía mais condições financeiras de arcar com o pagamento dos valores anteriormente fornecidos pela Caixa Econômica Federal, tampouco com os gastos com mão de obra e materiais de construção. 61. Ante o exposto, resta comprovado que a Recorrente sofreu extremo abalo emocional e humilhação, pois sempre foi responsável com seus gastos e pagou todas as suas contas em dia para, de uma hora para outra, em razão de ato ilícito cometido pelo munícipio, ver seu nome ficar "sujo na praça". 62. Destarte, conclui-se que, tendo como vetores os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, sem, contudo, deixar de lado o abalo anímico suportado pela Recorrente, bem como, considerando-se a função pedagógica capaz de impedir a reiteração desta prática por parte do Recorrente, sem incorrer no enriquecimento indevido, sugere-se à título de danos morais o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 63. Portanto, a Decisão/Acordão proferida pela Corte a quo violou os artigos supramencionados, merecendo a reforma por este Egrégio Superior Tribunal, com base no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal de Justiça. 64. Diante disso, a Recorrente interpõe o presente Recurso Especial. (fls. 508-511). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Tampouco prospera a condenação do ente público em danos morais. Sua imposição, outrossim, exige abalo anímico que ultrapasse o mero aborrecimento. A esse respeito, inexiste demonstração de constrangimento capaz de, efetivamente, vulnerar honra e imagem da autora. Não sobressaem circunstâncias gravosas, antes reluzindo dever de ofício da administração, ainda que tardiamente executado o embargo da obra. Neste sentido, são os ensinamentos de Sérgio Carvalho Filho: .. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente ao comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo .. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 87). À luz de tais considerações, impositiva é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. A jurisprudência, no mesmo norte, não destoa: .. Decidido pelo desprovimento integral das apelações, registro que são cabíveis honorários recursais em favor do patrono da parte autora (fls. 493-494). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova nã o enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA