AREsp 2758231 - DECISAO

AREsp 2758231 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de 2015 e 2019 referem‑se a prestações distintas em razão da perda de eficácia do alvará inicial (prazo de validade de 1 ano segundo a Lei Complementar municipal nº 55/2004), de modo que não restou configurado o pagamento em duplicidade; além disso, a análise da legislação municipal exigida pela pretensão do recorrente não é viável no recurso especial, razão pela qual a alteração do julgado demandaria exame de direito local vedado na via especial.

Parties
Recorrente: PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A; Recorrido: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alvará De Construção, Taxa De Licença, Bis in Idem, Restituição De Tributo, Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Legislação Local
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Parties

PNSN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A

Recorrente

Município de Natal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 165, I, do Código Tributário Nacional
  3. 3 possível bis in idem na cobrança de taxas de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para examinar o recurso especial e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as taxas de 2015 e 2019 referem‑se a prestações distintas em razão da perda de eficácia do alvará inicial (prazo de validade de 1 ano segundo a Lei Complementar municipal nº 55/2004), de modo que não restou configurado o pagamento em duplicidade; além disso, a análise da legislação municipal exigida pela pretensão do recorrente não é viável no recurso especial, razão pela qual a alteração do julgado demandaria exame de direito local vedado na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.
  • Publique‑se.