AREsp 1310830 - DECISAO

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O alvará foi expedido porque há depósito comprovado à fl. 255 e-STJ e o patrono indicado possui poderes específicos constantes das procurações às fls. 36/37 e-STJ, autorizando o levantamento do valor referente à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Requerente: SANDRO BERTOLDO PEREIRA; Requerente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Alvará De Levantamento / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do patrono dos requerentes.
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Multa, Artigo 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Alvará De Levantamento Multa Artigo 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SANDRO BERTOLDO PEREIRA

Requerente

OUTRA

Requerente

Procedural Posture

Alvará De Levantamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará de levantamento de quantia depositada referente à multa arbitrada nos termos do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O alvará foi expedido porque há depósito comprovado à fl. 255 e-STJ e o patrono indicado possui poderes específicos constantes das procurações às fls. 36/37 e-STJ, autorizando o levantamento do valor referente à multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Deferido o pedido de expedição de alvará de levantamento em favor do patrono dos requerentes.

Orders

  • Expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado à fl. 255 e-STJ em nome do patrono dos ora requerentes, Dr.Ricardo Toyoda, CPF n. 246.134.478-79, inscrito na OAB/SP sob o número 168.082, diante dos poderes específicos contidos nas procurações de fls. 36/37 e-STJ.