ExeAR 5780 - DECISAO

ExeAR 5780 - DECISAO

Defere-se a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determina-se que, havendo saldo remanescente na conta relativo ao depósito prévio, seja expedido o correspondente alvará de levantamento/transferência eletrônica; em seguida os autos deverão retornar conclusos para extinção da execução pelo pagamento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Parties
Peticionantes: HILÁRIO VAZ E BRANQUINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros; Executada: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Execução / Levantamento De Valores / Expedição De Alvará
Outcome
Pedido deferido no sentido de autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais e, se houver saldo do depósito prévio, o levantamento/transferência eletrônica correspondente; encaminhamento para providências e posterior extinção da execução.
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Depósito Prévio, Extinção Da Execução Pelo Pagamento
Processo Civil Execução Alvará De Levantamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Depósito Prévio Extinção Da Execução Pelo Pagamento

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Parties

HILÁRIO VAZ E BRANQUINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros

Peticionantes

requerida

Executada

Procedural Posture

Execução / Levantamento De Valores / Expedição De Alvará

Legal Issues

  1. 1 expedição de alvará para levantamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 levantamento/transferência eletrônica de eventual saldo relativo ao depósito prévio
  3. 3 extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

Defere-se a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e determina-se que, havendo saldo remanescente na conta relativo ao depósito prévio, seja expedido o correspondente alvará de levantamento/transferência eletrônica; em seguida os autos deverão retornar conclusos para extinção da execução pelo pagamento nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Court Disposition

Pedido deferido no sentido de autorizar o levantamento dos honorários sucumbenciais e, se houver saldo do depósito prévio, o levantamento/transferência eletrônica correspondente; encaminhamento para providências e posterior extinção da execução.

Orders

  • Defiro o pedido de expedição de alvará para o levantamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.
  • Havendo saldo remanescente na conta relativo ao depósito prévio, expeça-se o correspondente alvará de levantamento/transferência eletrônica, conforme requerido.