AREsp 2446437 - DECISAO

AREsp 2446437 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, mantendo decisão que permitiu o levantamento de parcela incontroversa sem caução (art. 523 do CPC); além disso, parte das alegações envolveriam matéria fática/probatória vedada à revisão pelo STJ (Súmula 7) e a defesa deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BURITI ENERGIA S.A.; Agravante: CURUÁ ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Parcelas Incontroversas, Prequestionamento E Omissão, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Alvará De Levantamento Parcelas Incontroversas Prequestionamento E Omissão Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BURITI ENERGIA S.A.

Agravante

CURUÁ ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores incontroversos sem caução
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a, CF)
  3. 3 alegada omissão/cerceamento/violação de dispositivos do CPC (arts. 489, 1.022, 7º, 10, 115, 139, 503, 505, 507, 509, 513, 520, 523, 525, 771, 783)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos dispositivos do CPC apontados porque o acórdão de origem examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, mantendo decisão que permitiu o levantamento de parcela incontroversa sem caução (art. 523 do CPC); além disso, parte das alegações envolveriam matéria fática/probatória vedada à revisão pelo STJ (Súmula 7) e a defesa deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283/284 do STF, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC.