EREsp 1731747 - DECISAO

EREsp 1731747 - DECISAO

Diante do ofício da Caixa Econômica Federal que comunicou a devolução da TED por erro nos dados bancários informados no alvará, reconheceu-se o direito dos peticionantes e determinou-se a expedição de nova guia de levantamento para os valores depositados, com transferência para a conta bancária indicada, condicionando-se a efetivação à certificação de eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Parties
Inventariante: SUZANA PARSIT RIBEIRO; Instituição Financeira: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Inventário / Decisão Interlocutória Sobre Expedição De Alvará
Outcome
Determino a expedição de nova guia de levantamento dos valores depositados nestes autos, para transferência à conta bancária indicada; aguarde-se certificação de eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria e, após, voltem os autos conclusos.
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Depósito Judicial, Transferência Bancária, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Civil Alvará De Levantamento Depósito Judicial Transferência Bancária Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANA PARSIT RIBEIRO

Inventariante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição Financeira

Procedural Posture

Inventário / Decisão Interlocutória Sobre Expedição De Alvará

Legal Issues

  1. 1 correção de dados bancários e expedição de nova guia de levantamento em razão de devolução de TED por erro nos dados informados

Ratio Decidendi

Diante do ofício da Caixa Econômica Federal que comunicou a devolução da TED por erro nos dados bancários informados no alvará, reconheceu-se o direito dos peticionantes e determinou-se a expedição de nova guia de levantamento para os valores depositados, com transferência para a conta bancária indicada, condicionando-se a efetivação à certificação de eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria.

Court Disposition

Determino a expedição de nova guia de levantamento dos valores depositados nestes autos, para transferência à conta bancária indicada; aguarde-se certificação de eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria e, após, voltem os autos conclusos.

Orders

  • Determinar expedição de nova guia de levantamento para transferência ao Banco Itaú - Código 341, Agência 4004, Conta nº 01156-7, Titular Suzana Parsit Ribeiro, CPF 421.689.708-82
  • Aguardar certificação de eventual trânsito em julgado pela Coordenadoria