AR 6464 - DECISAO

AR 6464 - DECISAO

Verificadas as colocações e o comprovante de depósito apresentado pela autora indicando a conta 0847.40.01502199-2, é correto cancelar o alvará de fl. 6.839 e expedir novo alvará com a indicação da conta em que foi realizado o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC; após cumprimento pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, os autos devem ser arquivados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Pedido deferido: cancelamento do alvará e expedição de novo alvará com a indicação correta da conta; arquivamento dos autos após cumprimento.
Legal Topics
Alvará De Levantamento, Depósito Prévio, Ação Rescisória, Expedição De Alvará, Cancelamento De Alvará
Direito Processual Civil Alvará De Levantamento Depósito Prévio Ação Rescisória Expedição De Alvará Cancelamento De Alvará

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da conta indicada em alvará de levantamento do depósito prévio
  2. 2 possibilidade de cancelamento e reexpedição de alvará diante de erro na indicação da conta
  3. 3 comprovação do depósito nos termos da Resolução STJ/GP nº 9, de 27/8/2018

Ratio Decidendi

Verificadas as colocações e o comprovante de depósito apresentado pela autora indicando a conta 0847.40.01502199-2, é correto cancelar o alvará de fl. 6.839 e expedir novo alvará com a indicação da conta em que foi realizado o depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC; após cumprimento pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, os autos devem ser arquivados.

Court Disposition

Pedido deferido: cancelamento do alvará e expedição de novo alvará com a indicação correta da conta; arquivamento dos autos após cumprimento.

Orders

  • Determino o cancelamento do alvará de fl. 6.839.
  • Deve ser expedido novo alvará em favor da autora com a indicação da conta 0847.40.01502199-2.