HC 681901 - DECISAO

HC 681901 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de fundo que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por não ter sido ventilada no recurso de apelação, sob pena de indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Supressão De Instância, Recálculo Da Pena, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Ambiental Direito Penal Alvará De Soltura Supressão De Instância Recálculo Da Pena Liminar

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Parties

LUIS CARLOS MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 matéria de fundo não ventilada no recurso de apelação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria de fundo que não foi apreciada pelo Tribunal de origem por não ter sido ventilada no recurso de apelação, sob pena de indevida supressão de instância; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.