RHC 146562 - DECISAO

RHC 146562 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque houve expedição de alvará de soltura em razão de sentença absolutória, tornando o feito sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: NADIR KARAKAS; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5003714-23.2021.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Sentença Absolutória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Sentença Absolutória

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Parties

NADIR KARAKAS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC n. 5003714-23.2021.4.03.0000)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para expedição de alvará de soltura
  2. 2 prejudicialidade do recurso por superveniência de alvará de soltura
  3. 3 pedido alternativo de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque houve expedição de alvará de soltura em razão de sentença absolutória, tornando o feito sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.