HC 670694 - DECISAO
O pedido de expedição do alvará foi julgado prejudicado porque, conforme informações de fl. 281, o alvará de soltura já foi expedido em observância ao acórdão que concedeu o habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura
- Outcome
- Julgo prejudicado o pedido
- Legal Topics
- Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura
Legal Issues
- 1 Pedido de expedição de alvará de soltura após concessão de habeas corpus
- 2 Prejudicialidade do pedido em razão da expedição posterior do alvará de soltura
Ratio Decidendi
O pedido de expedição do alvará foi julgado prejudicado porque, conforme informações de fl. 281, o alvará de soltura já foi expedido em observância ao acórdão que concedeu o habeas corpus.
Court Disposition
Julgo prejudicado o pedido
Orders
- Intimem-se
- Publique-se
Full Case Text
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