HC 687627 - DECISAO

HC 687627 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é inadequado diante de processo transitado em julgado e porque a atuação do relator consistiu em recomendação de celeridade, não em ordem vinculante; eventual constrangimento superveniente deve ser atacado por meio processual próprio.

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Parties
Requerente: DEIVID RICARDO DE ALMEIDA GERHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido indeferido; autos arquivados
Legal Topics
Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado, Recomendação De Celeridade, Instrumento Processual Adequado
Habeas Corpus Processo Penal Alvará De Soltura Trânsito Em Julgado Recomendação De Celeridade Instrumento Processual Adequado

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Parties

DEIVID RICARDO DE ALMEIDA GERHARDT

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para obter alvará de soltura quando o processo de origem está transitado em julgado
  2. 2 efeito jurídico de recomendação de celeridade emitida por relator e possibilidade de reclamação ou tutela perante esta Corte

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o habeas corpus é inadequado diante de processo transitado em julgado e porque a atuação do relator consistiu em recomendação de celeridade, não em ordem vinculante; eventual constrangimento superveniente deve ser atacado por meio processual próprio.

Court Disposition

Pedido indeferido; autos arquivados

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Arquivem-se os autos.