HC 877808 - DECISAO
Constatada, por consulta ao BNMP, a expedição do Alvará de Soltura nº 0064761-34.2023.8.13.0701.05.0001-16, reconheceu-se a perda de objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Beneficiário: GABRIEL DE JESUS BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DE JESUS BENTO
Beneficiário
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 Perda de objeto em razão de expedição de alvará de soltura
- 2 verificação no BNMP
Ratio Decidendi
Constatada, por consulta ao BNMP, a expedição do Alvará de Soltura nº 0064761-34.2023.8.13.0701.05.0001-16, reconheceu-se a perda de objeto e o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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