RHC 213000 - DECISAO

RHC 213000 - DECISAO

Considerando que a guia de execução foi expedida, que o sentenciado já cumpre pena no regime semiaberto conforme SEAP/BA e que foi distribuído processo de execução (n. 2000359-24.2025.8.05.0001), verifica-se perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente/recorrente: ELTON FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Alvará De Soltura, Guia De Execução, Regime Semiaberto, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Perda De Objeto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Alvará De Soltura Guia De Execução Regime Semiaberto Resolução N. 474/2022 Do CNJ +1 more

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Parties

ELTON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção decorrente de expedição tardia de guia de execução
  2. 2 pedido de expedição de alvará de soltura
  3. 3 início do cumprimento da pena nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ

Ratio Decidendi

Considerando que a guia de execução foi expedida, que o sentenciado já cumpre pena no regime semiaberto conforme SEAP/BA e que foi distribuído processo de execução (n. 2000359-24.2025.8.05.0001), verifica-se perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.