HC 943043 - DECISAO

HC 943043 - DECISAO

Parties
Paciente: LEIANE RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Legal Topics
Alvará De Soltura, Superlotação Carcerária, Transferência De Apenado, Foro De Cumprimento Da Pena, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Superlotação Carcerária Transferência De Apenado Foro De Cumprimento Da Pena Audiência De Custódia

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Parties

LEIANE RIBEIRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão na Comarca de Goiânia versus recambiamento por superlotação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 103 da Lei de Execução Penal e normas administrativas locais
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento de alvará de soltura