AREsp 2510868 - DECISAO

AREsp 2510868 - DECISAO

Comprovado o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nos termos da decisão da Sexta Turma (fls. 1.522/1.529), a Corte determinou a expedição de alvará de soltura ao requerente, em cumprimento da condição anteriormente imposta para a revogação das prisões preventivas.

Parties
Peticionante: Everton da Silva Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura Após Comprovação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Pedido deferido.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Alvará De Soltura Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Agravo Em Recurso Especial Recurso Extraordinário

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Parties

Everton da Silva Severo

Peticionante

Procedural Posture

Petição Em Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Expedição De Alvará De Soltura Após Comprovação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Expedição de alvará de soltura após comprovação de trânsito em julgado
  2. 2 Revogação condicionada de prisões preventivas ao trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n. 1.533.533
  3. 3 Cumprimento de decisão da Sexta Turma do STJ

Ratio Decidendi

Comprovado o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nos termos da decisão da Sexta Turma (fls. 1.522/1.529), a Corte determinou a expedição de alvará de soltura ao requerente, em cumprimento da condição anteriormente imposta para a revogação das prisões preventivas.

Court Disposition

Pedido deferido.

Orders

  • Expedição de alvará de soltura ao requerente.
  • Comunique-se.