HC 1022889 - DECISAO

HC 1022889 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a matéria pretendida (expedição de alvará de soltura e discussão sobre a execução da medida de segurança) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria o rol de competências do STJ disposto...

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Parties
Paciente: HILQUIAS COELHO FERREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração)
Outcome
Writ não conhecido (não conheço da impetração)
Legal Topics
Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Execução Penal Medida De Segurança Direito Penal Direito Constitucional Alvará De Soltura Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

HILQUIAS COELHO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do paciente em unidade prisional apesar de sentença que determinou tratamento ambulatorial
  2. 2 conhecimento, pelo STJ, de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 ônus probatório da parte impetrante para demonstração da ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a matéria pretendida (expedição de alvará de soltura e discussão sobre a execução da medida de segurança) não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator na instância de origem, o que configuraria supressão de instância e ultrapassaria o rol de competências do STJ disposto no art. 105 da Constituição Federal; ademais, incumbe à parte impetrante demonstrar a ilegalidade com prova pré-constituída.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço da impetração)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.