RHC 130725 - DECISAO

RHC 130725 - DECISAO

Diante da constatação da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária e da restrição imposta pela Resolução n. 121 do CNJ, determine-se ao Juízo de primeiro grau que informe a atual situação prisional do réu e remeta a senha de acesso ao portal eletrônico para consulta das informações processuais; após o recebimento dos documentos e informações, retornem os autos conclusos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Determina-se solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do réu e envio da senha de acesso ao portal eletrônico; após juntada das informações, voltem os autos conclusos.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Situação Prisional, Acesso a Portal Eletrônico, Resolução N. 121 Do CNJ
Processo Penal Direito Processual Alvará De Soltura Situação Prisional Acesso a Portal Eletrônico Resolução N. 121 Do CNJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Penal Originária / Requisição De Informações Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 constatação de expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária
  2. 2 verificação da atual situação prisional do réu
  3. 3 obtenção da senha para acesso às informações processuais no portal eletrônico

Ratio Decidendi

Diante da constatação da expedição de alvará de soltura nos autos da ação penal originária e da restrição imposta pela Resolução n. 121 do CNJ, determine-se ao Juízo de primeiro grau que informe a atual situação prisional do réu e remeta a senha de acesso ao portal eletrônico para consulta das informações processuais; após o recebimento dos documentos e informações, retornem os autos conclusos.

Court Disposition

Determina-se solicitação de informações ao Juízo de primeiro grau sobre a situação prisional do réu e envio da senha de acesso ao portal eletrônico; após juntada das informações, voltem os autos conclusos.

Orders

  • Solicitar ao Juízo de primeiro grau informações relativas à atual situação prisional do réu, inclusive envio da senha para acesso às informações processuais constantes do portal eletrônico.
  • Vindos aos autos os documentos e as informações requeridos, voltem os autos conclusos.