HC 605598 - DECISAO

HC 605598 - DECISAO

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 16/9/2020 e a homologação de acordo de não persecução penal em 2/12/2020, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

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Parties
Paciente: DENES PHELIPPE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares Diversas, Liminar, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade
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Parties

DENES PHELIPPE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para concessão de liberdade mediante medidas cautelares diversas
  2. 2 expedição de alvará de soltura
  3. 3 homologação de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Verificada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente em 16/9/2020 e a homologação de acordo de não persecução penal em 2/12/2020, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.