RHC 141474 - DECISAO

RHC 141474 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi absolvido e o alvará de soltura foi expedido e cumprido em 23/4/2021, de modo que o feito ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: WESLEY RODRIGUES CHAVES DA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Absolvição, Prejudicialidade (perda De Objeto), Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Art. 34, XVIII, A, Do RISTJ
Processo Penal Habeas Corpus Alvará De Soltura Absolvição Prejudicialidade (perda De Objeto) Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Art. 34, Xviii, A, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES CHAVES DA ROCHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição de alvará de soltura
  2. 2 possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 prejudicialidade do recurso por perda de objeto em razão da absolvição e expedição do alvará

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o recorrente foi absolvido e o alvará de soltura foi expedido e cumprido em 23/4/2021, de modo que o feito ficou sem objeto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.