HC 678814 - DECISAO

HC 678814 - DECISAO

Não há novos argumentos que infirmem a decisão liminar, que se mostra suficientemente fundamentada; como o pedido se conecta ao mérito e não há flagrante ilegalidade, indefiro o pedido de reconsideração.

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Parties
Recorrente/paciente: AGUINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Alvará De Soltura, Liminar, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Alvará De Soltura Liminar Reconsideração

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Parties

AGUINALDO DE OLIVEIRA CAMPOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração De Liminar

  1. 1 Reconsideração de indeferimento de liminar para expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Não há novos argumentos que infirmem a decisão liminar, que se mostra suficientemente fundamentada; como o pedido se conecta ao mérito e não há flagrante ilegalidade, indefiro o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • P. e I.