HC 705835 - DECISAO
Não havendo alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revisão da decisão anterior, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se nova remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: Requerente; Ofendida: Ofendida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Petição N. 01056689/2021 / Pedido De Reconsideração Indeferido; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
- Outcome
- Indeferido o pedido de reconsideração; autos remetidos novamente ao Ministério Público Federal para parecer.
- Legal Topics
- Alvará De Soltura, Reconsideração, Medida Liminar, Remessa Ao Ministério Público Federal
Source-derived case record
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Parties
Requerente
Requerente
Ofendida
Ofendida
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Petição N. 01056689/2021 / Pedido De Reconsideração Indeferido; Remessa Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Legal Issues
- 1 Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu liminar e determinou remessa dos autos ao MPF
- 2 Pretensão de expedição de alvará de soltura
Ratio Decidendi
Não havendo alteração fática ou jurídica capaz de justificar a revisão da decisão anterior, indeferiu-se o pedido de reconsideração e determinou-se nova remessa dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Court Disposition
Indeferido o pedido de reconsideração; autos remetidos novamente ao Ministério Público Federal para parecer.
Orders
- INDEFIRO o pedido de reconsideração.
- Remetam-se os autos, novamente, ao Ministério Público Federal para o parecer.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na Petição n. 01056689/2021 (fls. 74-77), o Requerente postulaa reconsideração da decisão de fls. 59-61, mediante a qual indeferi o pedido liminar, solicitei informações ao Juízo de primeiro grau e, após, determinei a remessa dos autos ao Ministério Público Federal. As informações foram prestadas (fls. 64-72) e os autos foram remetidos ao Parquet Federal para o parecer, em 18/11/2021, conforme certidão de fl. 73. Contudo, em razão da presente petição, os autos foram requisitados do Ministério Público Federal pela Secretaria de Processamento de Feitos desta Corte e conclusos a minha relatoria em 18/11/2021. Alega o Requerente que "não quer absolutamente mais nada com a pessoa de .. , inclusive encontra-se com outra mulher .. " (fl. 74). Salienta que a vítima "não aceitou a separação e fica tentando incrimina-lo de diversas formas" (fl. 74). Assevera que foi provocado pelo atual companheiro da ofendida, o qual, inclusive, responde pela tentativa de homicídio praticado em seu desfavor.Ressalta, ademais, que "se comprometera em se mudar da cidade de Colorado-PR para evitar ainda mais conflitos com essas pessoas" (fl. 76).Pleiteia, assim, a expedição de alvará de soltura. Pois bem, não houve, por ora, alteração fática ou jurídica que justifique areconsideração da decisão de fls. 59-61, a qual também não se mostracarente de fundamentação,devendo a controvérsia serdecidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto,INDEFIRO o pedido de reconsideração. Remetam-se os autos, novamente, ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se.